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Declaração Anual de Faturamento MEI: como fazer passo a passo

Time Neon

Todo Microempreendedor Individual (MEI) tem a obrigação de anualmente fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também chamada apenas de Declaração Anual de Faturamento ou Declaração Anual MEI.

Apesar do nome comprido, as regras para cumprir com essa obrigação são bem simples.

Além disso, em 2021 o prazo vai até 31 de maio, então fique atento.

Para te ajudar a fazer a sua declaração o quanto antes para você ficar em dia com o governo, preparamos um guia com todas as informações que você precisa saber a respeito do assunto.

Aqui vamos mostrar:

 

Quer aprender a fazer a sua Declaração Anual de Faturamento em poucos minutos?

Então vem com a gente!

O que é a Declaração Anual de Faturamento MEI

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI) precisa ser feita todos os anos por quem tem CNPJ MEI. Seu objetivo é a prestação de conta dos empreendedores para o governo.

A DASN nada mais é do que a declaração MEI para a Receita Federal sobre todos os ganhos obtidos no ano anterior. Ou seja, nela você deverá informar o valor bruto do seu faturamento como microempreendedor, sem incluir descontos de gastos e despesas do negócio.

É importante não confundir as siglas: DASN é diferente de DAS.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) inclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), além da contribuição ao INSS. Ele tem um valor fixo e deve ser pago mensalmente pelo MEI.

Já o DASN, que é o que estamos mostrando aqui, é a Declaração Anual de Faturamento do negócio, ou seja, a soma de toda a renda bruta obtida pela empresa no ano anterior.

Essa declaração serve para que o governo tenha conhecimento sobre a regularidade do seu negócio e também atualize seu banco de dados sobre as informações de todos os empresários do país.

Quem precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento de 2021

A declaração sempre é feita tendo como referência o ano anterior e funciona como um “fechamento” do ano. Então, todos que abriram um CNPJ MEI até 31 de dezembro de 2020 precisam entregar a Declaração Anual de faturamento até 31 de maio de 2021.

Caso você tenha aberto sua empresa apenas em 2021, então precisará fazer a sua Declaração Anual de Faturamento só em 2022.

Importante: mesmo que sua empresa esteja parada e receita bruta tenha sido de zero reais, ainda assim você precisará fazer a declaração.

Quem não entregar a DASN corre o risco de perder uma série de benefícios como MEI e vai começar a enfrentar dificuldades para fazer processos básicos, como fazer a emissão da DAS.

Então fique atento ao prazo: você tem até 31 de maio para fazer a sua declaração. Assim como na declaração de Imposto de Renda, ao atrasar o envio do documento o MEI precisa pagar multa e o valor mínimo é de R$ 50.

Se o pagamento for feito no prazo de 30 dias, o MEI tem um desconto de 50% no valor total do boleto gerado. Se o pagamento não for feito até o vencimento do boleto, será preciso imprimir novamente o DARF com uma nova data e um novo valor.

Lembrando que o envio é feito apenas pela internet e de forma gratuita, então programe-se para não pagar nenhuma multa!

Para os casos de extinção do MEI ou cancelamento do CNPJ, uma declaração em situação especial também precisará ser preenchida, mas o processo muda um pouco.

As informações precisam ser enviadas até 30 de junho caso a empresa tenha sido extinta no 1° quadrimestre do ano-calendário. Nos demais casos, essa declaração “especial” deverá ser entregue até o último dia do mês subsequente à extinção.

Qual o limite de faturamento anual do MEI

O limite de faturamento para microempreendedores individuais é de R$ 81 mil por ano. Porém, é importante lembrar que esse valor é calculado de forma proporcional aos meses em que sua empresa esteve aberta.

Por exemplo, caso você tenha aberto seu MEI em julho de 2020, o seu limite de faturamento será proporcional a apenas seis meses, ou seja, R$ 40,5 mil.

Quais informações devem constar na Declaração Anual de Faturamento

A principal informação que precisa estar na DASN é o valor do faturamento bruto do negócio, ou seja, o total das vendas realizadas no ano anterior.

As atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual também devem informar a receita bruta obtida em 2020.

Além disso, caso o MEI tenha contratado um funcionário, essa informação também deverá estar presente na Declaração Anual de Faturamento.

Para facilitar esse processo, o ideal é que você reúna todas as notas fiscais que foram emitidas no ano anterior.

Mas já fica a dica aqui: o preenchimento da declaração anual fica muito mais fácil quando você tem o controle financeiro da sua empresa e organiza todas as finanças do negócio.

Além disso, confira também o extrato bancário da sua conta PJ, transações realizadas com maquininha e boletos que foram emitidos para clientes, por exemplo. Lembre-se que todo o faturamento bruto deve ser declarado.

Caso sua empresa não tenha tido nenhum faturamento em 2020, você deverá entregar a declaração de qualquer forma, porém com o valor zerado.

Veja a seguir como fazer a declaração anual de MEI passo a passo para ficar em dia com sua empresa.

Como fazer a Declaração Anual MEI 2021 passo a passo

Antes de começar, é importante lembrar que, caso você não tenha entregue a declaração MEI dos anos anteriores, primeiro precisará regularizar sua situação antes de fazer a DASN-SIMEI 2021.

Estando tudo certo, é só seguir o passo a passo abaixo.

1. Acesse a parte de Declaração Anual de Faturamento no portal do Governo Federal clicando aqui. Em seguida, selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”.

como fazer a declaração anual de faturamento MEI

2. Você será direcionado para o site do DASN-SIMEI. Insira o CNPJ da sua empresa e clique em “Continuar”.

veja como fazer a declaração MEI

3. Na próxima tela, escolha o tipo de declaração (original ou retificadora) e ano-calendário da declaração. Clique em “Continuar”.

passo a passo para fazer a declaração anual de faturamento MEI

OBS: sobre a declaração retificadora, você apenas selecionará essa opção caso tenha encontrado algum erro nas declarações dos anos anteriores.

Se esse for o caso, selecione o ano que deseja corrigir. Então, nos próximos passos você deverá inserir os valores corretos para fazer a sua retificação.

4. Depois, informe a receita bruta (se for comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições você insere no primeiro campo, se for qualquer outro serviço você insere no segundo campo).

Lembrando que, ainda que o valor seja zero, é preciso preencher.

Aqui você também deverá selecionar se contratou ou não algum funcionário durante o período vigente (no caso, 2020). Depois, clique em “Continuar”.

declaração anual de faturamento MEI 2021 como fazer

5. A próxima tela mostrará um resumo da declaração.

Isso incluirá os valores dos tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e os DAS (que contemplam INSS, ISS e ICMS) que foram pagos. O campo “Valor apurado” exibirá a soma dos valores apurados para cada um desses impostos.

Já o campo “Valor pago” corresponderá à soma de todos os pagamentos feitos para cada período de apuração do ano-calendário.

Confira os dados e, caso tudo esteja certo, clique em “Transmitir”. Após fazer isso, os dados da declaração serão salvos definitivamente, gerando o número de recibo.

Caso a receita ultrapasse o limite (lembrando que o teto do faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano), também aparecerá a opção para emitir o DAS referente à tributação dessa receita excedente.

6. Por fim, salve e/ou imprima o recibo da declaração. Esse último passo é bem importante e você deve guardar esse documento assim como faz quando termina a declaração do Imposto de Renda de pessoa física.

O recibo é o seu comprovante de que você preencheu todas as informações dentro do prazo e prestou conta para o governo.

 

Viu como é simples cumprir com uma das principais obrigações do MEI? Por isso, não deixe para última hora e evite problemas caso o sistema fique sobrecarregado nos últimos dias do prazo, por exemplo.

Você também pode fazer a sua Declaração Anual de Faturamento usando o app MEI Fácil. Além disso, com ele você consegue emitir nota fiscal, pagar o boleto MEI e muito mais! Tudo em uma plataforma completa e 100% online.

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O que achou das informações sobre como fazer a Declaração Anual de Faturamento do MEI? Se você tiver alguma dúvida, escreva para a gente nos comentários!

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